O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Saiba como se adequar à essa nova lei.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira, aprovada em 2018, que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.
Com o intuito de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais, com a lei, qualquer indivíduo passa a ter o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como elas os armazenam e até mesmo solicitar a retirada deles do sistema.
Mas, como essas empresas têm esses dados?
Toda vez que os aplicativos de celulares pedem acesso às informações de usuários e até mesmo os formulários preenchidos em determinados sites para receber newsletters, por exemplo, esses dados são coletados. E podem ser documentos como RG, CPF, endereço, ou aqueles considerados mais sensíveis segundo a LGPD, como: origem racial ou étnica, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual.
Nesse sentido, desde 2021, todas as empresas terão que atender às exigências da LGPD. Por exemplo, deverão deixar claro aos usuários para que as informações serão usadas. Se para obter um serviço de qualquer natureza é obrigatório fornecer informações pessoais, terá que ser justificada a necessidade das mesmas. É vetado o uso dos dados para outras finalidades que não sejam as que foram acordadas e o armazenamento de informações das quais a empresa não possa comprovar a necessidade.
Caso os dados sejam roubados por terceiros, a LGPD garante aos usuários o direito de responsabilizar as empresas. Nesse caso, quem descumprir a lei, pode ser multado em R$ 50 milhões por infração ou em até 2% do faturamento.
É importante ressaltar que as novas medidas englobam documentos físicos e digitais e não se aplicam em casos de empresas jornalísticas e artísticas, de Segurança Pública, do Estado e de investigação e repressão de infrações penais.
Para se adequar à LGPD, as empresas precisam mudar a cultura no que diz respeito à gestão dos arquivos e fazer investimento em segurança da informação. Recomenda-se, se possível, que seja feita ainda a contratação de um profissional que deve ficar inteiramente responsável pela segurança dos dados. A lei não especifica a formação, mas deve ser alguém com conhecimentos em lei e na área de TI.
Também, orienta-se que a empresa realize um mapeamento e documentação dos dados que já possui e classifique essas informações. É importante observar se estão armazenados de forma segura, se foram coletados com consentimento e para qual finalidade. Além disso, os funcionários que lidam com informações pessoais de clientes, devem assegurar o sigilo das mesmas.
Entendendo a importância dessa legislação, a IdealMex está adequada à LGPD e todos os dados de nossos clientes são confidenciais, criptografados e estão seguros! Assim como, somos sempre transparentes quanto ao porquê estamos solicitando tais dados.
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