HABILITAÇÃO NO RADAR: O QUE É, COMO HABILITAR E PORQUE

A ferramenta foi criada pela Receita Federal e é utilizada para evitar fraudes nos processos e relações de comércio internacional

Criado pela Receita Federal, o registro reúne em uma única plataforma dados sobre as empresas com atividade de importação e exportação. 

Isso permite a fiscalização dos negócios, a análise de riscos e a identificação de comportamentos padrão. Também, auxilia no combate às fraudes e garante controle sobre os procedimentos, que se tornam seguros e confiáveis. As leis que regem o funcionamento do Radar são: 

Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015:  que “estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro”; 

 Portaria Coana nº 58, de 26 de julho de 2016: que “altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento de seus representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante”.

COMO FUNCIONA A HABILITAÇÃO NO RADAR?

Existem três modalidades em que a habilitação no Radar pode ocorrer e depende do tipo de organização que se pretende operar. Assim, as modalidades de habilitação variam conforme a capacidade operacional e financeira e o enquadramento fiscal de cada organização. 

HABILITAÇÃO EXPRESSA

Segundo a Instrução Normativa de Nº 1984/20, a habilitação expressa se restringe para pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão (OTC), empresas públicas ou sociedade de economia mista. 

HABILITAÇÃO LIMITADA 

Pode ser dividida em duas submodalidades:  a limitada até 50 mil dólares ou o equivalente em outra moeda e caso a capacidade financeira estimada da empresa seja igual ou inferior a este valor; e limitada até 150 mil dólares, nas mesmas condições da primeira. 

HABILITAÇÃO ILIMITADA

A habilitação ilimitada é utilizada quando o declarante da mercadoria não se enquadra nos parâmetros da habilitação expressa, mas possui a capacidade financeira da habilitação limitada. Assim como na Expressa, a habilitação ilimitada não possui valores limitantes para as operações de importação. Por outro lado, para operações de exportação, existem valores limitantes. 

ESTIMATIVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA: COMO FUNCIONA?

A estimativa de capacidade financeira é avaliada pela Receita Federal, que define em qual modalidade o solicitante da habilitação será enquadrado. Assim, a capacidade será estimada com base na soma de recolhimentos de alguns atributos: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados e/ou contribuintes individuais. Os valores considerados pela Receita Federal são aqueles que constam em sua base de dados e em contribuições que tenham sido efetuadas no ano-corrente e nos quatro anos-calendário anteriores à data da protocolização do requerimento. 

QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PARA A HABILITAÇÃO NO RADAR?

Em primeiro lugar é necessário obter um certificado digital e acessar o Portal Único Siscomex, selecionando a opção “Habilitar Empresa”. Lembrando que o procedimento deve ser realizado através do CPF do representante legal da empresa e não com o CNPJ. Após o envio das informações, é feita uma verificação automática e, em seguida, podem ser solicitados alguns documentos. As duas possíveis respostas são: concedida, quando há uma verificação com sucesso dos dados apresentados ou apresentar processo, quando é necessário o envio de documentação. 

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